Termos e Condições do 9897mm

Aceitação dos Termos

Estes Termos e Condições ("Termos") constituem um contrato juridicamente vinculante entre você ("Usuário") e a plataforma 9897mm ("9897mm", "nós", "nos" ou "nossa"), que opera o site acessível em https://9897mm.net e todos os seus subdomínios e serviços associados ("Plataforma").

Ao acessar, se cadastrar, fazer login ou utilizar qualquer serviço disponibilizado pela Plataforma — incluindo cassino online, apostas esportivas, bônus, promoções e programa de fidelidade VIP —, você manifesta sua concordância plena, irrestrita e irrevogável com estes Termos, bem como com nossa Política de Privacidade e com as regras específicas de cada jogo ou modalidade de aposta.

Estes Termos entram em vigor a partir de 01/01/2026 e substituem integralmente quaisquer versões anteriores. A versão em vigor é sempre a publicada nesta página, com a data de atualização indicada no topo do documento.

Elegibilidade e Cadastro

Para se cadastrar e utilizar os serviços do 9897mm, o Usuário deve obrigatoriamente atender a todos os seguintes requisitos:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil e possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e em situação regular junto à Receita Federal;
• Ter plena capacidade civil para celebrar contratos, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar incluído em lista de autoexclusão de jogos de azar mantida por qualquer órgão regulador brasileiro;
• Não ser funcionário, prestador de serviços, sócio ou familiar de primeiro grau de colaboradores do 9897mm ou de qualquer empresa parceira, provedora de jogos ou fornecedora de serviços tecnológicos à Plataforma;
• Não possuir outra conta ativa na Plataforma — é vedado o cadastro de múltiplas contas por um mesmo Usuário.

O Usuário é integralmente responsável pela veracidade das informações fornecidas no momento do cadastro. O fornecimento de dados falsos, incompletos ou de terceiros configura violação grave destes Termos e pode resultar no bloqueio imediato da conta e no cancelamento de eventuais saldos e bônus acumulados.

O 9897mm reserva-se o direito de recusar ou cancelar qualquer cadastro, a qualquer momento, caso identifique indícios de irregularidade, fraude ou descumprimento das condições de elegibilidade acima.

Verificação de Identidade (KYC)

Em cumprimento à legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998 e suas alterações) e às diretrizes regulatórias da SPA — Secretaria de Prêmios e Apostas, o 9897mm adota procedimentos obrigatórios de verificação de identidade conhecidos como KYC (Know Your Customer).

O Usuário poderá ser solicitado a apresentar, a qualquer momento — mas especialmente antes do primeiro saque —, os seguintes documentos:

• Documento de identificação oficial com foto (RG, CNH ou passaporte válido);
• CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) — frente e verso;
• Comprovante de residência atualizado (emitido há no máximo 90 dias);
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado (confirmação de que a chave Pix cadastrada pertence ao próprio Usuário);
• Selfie com o documento de identificação, quando solicitada pela equipe de compliance.

A recusa em fornecer os documentos solicitados, ou o envio de documentos adulterados ou pertencentes a terceiros, resultará no bloqueio imediato da conta, no cancelamento dos saques pendentes e na comunicação às autoridades competentes, quando aplicável.

Conta do Usuário

Cada Usuário pode manter uma única conta no 9897mm. A criação de contas duplicadas é estritamente proibida e sujeita a cancelamento de todas as contas identificadas, bem como ao confisco de saldos e bônus associados.

O Usuário é o único responsável pela manutenção da confidencialidade de suas credenciais de acesso (nome de usuário e senha). É terminantemente proibido compartilhar dados de acesso com terceiros ou permitir que outra pessoa utilize sua conta.

Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve notificar imediatamente a equipe de suporte do 9897mm pelo e-mail [email protected]. O 9897mm não se responsabiliza por perdas decorrentes do uso não autorizado da conta quando a notificação não tiver sido realizada tempestivamente.

O saldo da conta é denominado em Reais Brasileiros (R$) e está disponível exclusivamente para uso na Plataforma. O saldo não gera rendimentos, juros ou qualquer tipo de correção monetária enquanto mantido na conta.

Depósitos

O 9897mm aceita depósitos realizados exclusivamente pelos métodos de pagamento disponibilizados na Plataforma no momento da transação. Os métodos atualmente aceitos incluem Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto, TED, DOC, Nubank, Itaú, Bradesco, Inter e C6 Bank, podendo ser alterados sem aviso prévio.

• Valor mínimo de depósito: R$ 20,00 (vinte reais);
• Valor máximo de depósito: conforme os limites definidos pelo método de pagamento escolhido e pelo plano VIP do Usuário;
• Processamento via Pix: instantâneo, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados;
• Processamento via Boleto: até 3 dias úteis após o pagamento;
• Processamento via TED/DOC: conforme horários bancários vigentes (TED em até 1 hora útil; DOC no próximo dia útil).

Todos os depósitos devem ser realizados pelo próprio Usuário, a partir de conta bancária ou carteira digital cadastrada em seu nome e CPF. É expressamente proibido realizar depósitos utilizando contas de terceiros, cartões de crédito de terceiros ou qualquer método de pagamento que não pertença ao titular da conta na Plataforma.

O 9897mm reserva-se o direito de devolver depósitos que não cumpram essas condições, deduzindo eventuais taxas de transação cobradas pelas instituições financeiras intermediárias.

Saques

O Usuário pode solicitar o saque de seu saldo disponível a qualquer momento, desde que tenha concluído o processo de verificação de identidade (KYC) e cumprido os requisitos de rollover aplicáveis a eventuais bônus recebidos.

• Valor mínimo de saque: R$ 50,00 (cinquenta reais);
• Prazo de processamento via Pix: até 15 minutos após a aprovação interna;
• Prazo de processamento via TED: até 1 dia útil;
• Prazo de análise interna: saques solicitados em dias úteis, das 08h00 às 22h00 (Horário de Brasília), são analisados no mesmo dia; solicitações fora desse horário são processadas no próximo dia útil.

Saques serão realizados exclusivamente para a mesma conta ou método de pagamento utilizado no depósito original, exceto quando a equipe de compliance autorizar expressamente outro método após análise documental.

O 9897mm reserva-se o direito de solicitar documentação adicional e de suspender temporariamente saques em casos de suspeita de fraude, uso indevido de bônus, violação dos Termos ou necessidade de análise de compliance. Nesses casos, o prazo de análise pode se estender por até 10 (dez) dias úteis.

Bônus e Promoções

O 9897mm oferece periodicamente bônus de boas-vindas, bônus de recarga, cashback, free spins e outras promoções a seus usuários. A participação em qualquer promoção implica a aceitação integral dos termos específicos daquela oferta, que complementam — e prevalecem, no que couber — as disposições desta cláusula.

Regras gerais aplicáveis a todos os bônus:

• Cada bônus possui um requisito de rollover (apostas necessárias) que deve ser cumprido antes que os ganhos originados com saldo de bônus possam ser sacados;
• Bônus são pessoais e intransferíveis — não podem ser cedidos, vendidos ou transferidos entre contas;
• É vedado o uso de múltiplas contas, contas em nome de terceiros ou qualquer estratégia de jogo com risco mínimo (como cobertura de apostas opostas) com o objetivo de converter saldo de bônus em saldo real de forma artificial;
• O 9897mm reserva-se o direito de modificar, suspender ou cancelar qualquer promoção, a qualquer momento, sem aviso prévio, especialmente em casos de suspeita de abuso;
• Bônus expiram conforme o prazo estabelecido em cada oferta — bônus não utilizados dentro do prazo são cancelados automaticamente;
• Em caso de divergência entre os termos gerais e os termos específicos de uma promoção, prevalecem os termos específicos.

Regras de Apostas e Jogos

A utilização de qualquer jogo ou modalidade de aposta disponível no 9897mm está sujeita às regras específicas daquela modalidade, publicadas na própria interface do jogo ou da aposta. O Usuário é responsável por ler e compreender as regras antes de apostar.

São princípios gerais aplicáveis a todas as apostas e jogos na Plataforma:

• Todas as apostas são finais após a confirmação pelo sistema — não é possível cancelar ou alterar uma aposta confirmada, salvo quando a funcionalidade de cash out estiver expressamente disponível;
• Em caso de falha técnica durante uma rodada de jogo ou durante uma aposta ao vivo, o 9897mm se reserva o direito de anular a rodada/aposta e devolver o valor apostado ao saldo do Usuário;
• O 9897mm não é responsável por perdas decorrentes de falhas de conexão do Usuário com a internet durante uma sessão de jogo;
• Os resultados de todos os jogos de cassino são determinados por Geradores de Números Aleatórios (GNA/RNG) certificados por auditores independentes, garantindo a aleatoriedade e imparcialidade dos resultados;
• Apostas esportivas seguem as regras específicas de cada modalidade esportiva, com odds definidas no momento da confirmação da aposta — variações de odds após a confirmação não afetam apostas já realizadas.

Jogo Responsável

O 9897mm está comprometido com a promoção do jogo responsável e com a proteção dos jogadores vulneráveis. Em cumprimento às diretrizes regulatórias e ao nosso compromisso ético, a Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de controle ao Usuário:

• Limites de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito diretamente nas configurações da conta;
• Limites de perda: é possível estabelecer valores máximos de perda por período, após os quais novas apostas ficam temporariamente suspensas;
• Pausas programadas: o Usuário pode solicitar uma pausa de 24 horas, 7 dias ou 30 dias, durante a qual o acesso à conta fica suspenso;
• Autoexclusão: o Usuário pode solicitar a exclusão permanente de sua conta, com prazo mínimo de 6 meses, prorrogável indefinidamente.

O jogo deve ser encarado exclusivamente como forma de entretenimento. Nunca aposte valores que não pode perder. Nunca aposte para tentar recuperar perdas anteriores. Se você sentir que o jogo está deixando de ser uma diversão e se tornando um problema, procure ajuda imediatamente.

A plataforma é exclusivamente para maiores de 18 anos. É responsabilidade dos pais e responsáveis garantir que menores de idade não acessem a Plataforma. Recomendamos o uso de ferramentas de controle parental nos dispositivos compartilhados.

Conduta Proibida

É expressamente proibido ao Usuário, sob pena de suspensão ou encerramento imediato da conta e possível responsabilização civil e criminal:

• Utilizar software de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que simule ou substitua a ação humana na Plataforma;
• Explorar falhas, erros ou vulnerabilidades técnicas da Plataforma em benefício próprio ou de terceiros — falhas identificadas devem ser comunicadas imediatamente ao suporte;
• Realizar lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer outra atividade financeira ilícita por meio da Plataforma;
• Fazer acordos com outros jogadores para manipular o resultado de partidas ou jogos (match-fixing);
• Utilizar a conta para fins comerciais, como revenda de fichas ou saldos a terceiros;
• Registrar conta utilizando dados falsos, CPF de terceiros ou identidade fictícia;
• Praticar qualquer forma de assédio, discriminação ou comportamento abusivo em relação a outros usuários ou à equipe de atendimento do 9897mm;
• Tentar acessar áreas restritas do sistema ou realizar qualquer tentativa de invasão ou comprometimento da segurança da Plataforma.

Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponibilizado no 9897mm — incluindo, sem limitação, textos, imagens, logotipos, ícones, gráficos, layout, código-fonte, design de interface, marcas registradas, nomes comerciais e materiais audiovisuais — é de propriedade exclusiva do 9897mm ou de seus parceiros licenciadores, sendo protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual.

É vedado ao Usuário reproduzir, copiar, distribuir, modificar, publicar, transmitir ou criar obras derivadas com base em qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização expressa e por escrito do 9897mm. O uso não autorizado de qualquer elemento de propriedade intelectual da Plataforma acarretará as medidas legais cabíveis.

Os jogos disponíveis na Plataforma são fornecidos por desenvolvedoras terceiras (como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Microgaming, entre outras) e estão sujeitos adicionalmente às condições de licenciamento de cada provedora.

Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pelo 9897mm é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018) e detalhado em nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.

Ao se cadastrar na Plataforma, o Usuário consente com a coleta, o tratamento e o armazenamento de seus dados pessoais para as finalidades descritas na Política de Privacidade, incluindo verificação de identidade (KYC), prevenção à fraude, cumprimento de obrigações regulatórias e melhoria dos serviços oferecidos.

O Usuário tem o direito de, a qualquer momento: acessar seus dados pessoais mantidos pelo 9897mm; solicitar a correção de dados incompletos ou desatualizados; solicitar a exclusão de dados, nos termos e limites previstos na LGPD; e revogar o consentimento para tratamentos não obrigatórios. Solicitações devem ser encaminhadas para [email protected].

Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, o 9897mm não será responsabilizado por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas na Plataforma — o resultado dos jogos e apostas é determinado por processos aleatórios certificados, e perdas fazem parte inerente da atividade de jogo;
• Interrupções de serviço causadas por manutenção programada, falhas técnicas de terceiros, ataques cibernéticos ou casos fortuitos e de força maior;
• Problemas de conectividade ou compatibilidade de dispositivos do lado do Usuário que afetem sua experiência na Plataforma;
• Ações de terceiros não autorizados que acessem a conta do Usuário em razão de negligência deste na guarda de suas credenciais;
• Conteúdo de sites externos eventualmente referenciados — o 9897mm não se responsabiliza por qualquer conteúdo, política ou prática de terceiros.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total do 9897mm perante um Usuário, em razão de qualquer fato relacionado ao uso da Plata forma, excederá o valor total depositado pelo Usuário nos 30 (trinta) dias anteriores ao evento gerador da responsabilidade.

Suspensão e Encerramento de Conta

O 9897mm reserva-se o direito de suspender temporariamente ou encerrar definitivamente a conta de qualquer Usuário, a qualquer momento e sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos ou das regras específicas de jogos e apostas;
• Fornecimento de informações falsas ou documentos adulterados durante o cadastro ou o processo de verificação KYC;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro, manipulação de resultados ou qualquer outra conduta ilícita;
• Uso indevido de bônus ou promoções em desacordo com as condições estabelecidas;
• Solicitação do próprio Usuário, seja por encerramento voluntário ou por autoexclusão;
• Determinação de autoridade judicial, administrativa ou regulatória competente.

Em caso de encerramento por violação dos Termos, o 9897mm reserva-se o direito de reter o saldo disponível na conta por até 180 (cento e oitenta) dias para fins de investigação. Caso a violação seja confirmada, o saldo poderá ser cancelado. Caso não seja confirmada, o saldo será devolvido ao Usuário pelo mesmo método de pagamento utilizado no último depósito.

O encerramento voluntário da conta pelo Usuário pode ser solicitado a qualquer momento pelo e-mail [email protected]. Após o encerramento, saques de saldo disponível (sem saldo de bônus pendente) serão processados normalmente.

Alterações nos Termos

O 9897mm poderá alterar, atualizar ou substituir estes Termos a qualquer momento, a seu exclusivo critério, para refletir mudanças legais, regulatórias, operacionais ou de negócio. As alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação da nova versão nesta página, salvo disposição em contrário expressamente indicada.

O Usuário será notificado sobre alterações relevantes por meio de aviso na Plataforma e/ou por e-mail cadastrado. A continuidade no uso da Plataforma após a publicação de alterações constitui aceitação tácita das novas condições.

Caso o Usuário não concorde com as alterações realizadas, deve cessar imediatamente o uso da Plataforma e solicitar o encerramento de sua conta, conforme previsto na Cláusula 14.

Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023 — regulamentação das apostas de quota fixa e jogos de cassino online no Brasil;
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — proteção de dados pessoais;
• Lei 9.613/1998 — prevenção à lavagem de dinheiro;
• Lei 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro) — disposições contratuais gerais;
• Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) — relações de consumo, quando aplicável.

Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos ou do uso da Plataforma, as partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo — SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, exceto nos casos em que a legislação consumerista determine foro diverso em benefício do consumidor.

Antes de recorrer ao Judiciário, o Usuário concorda em tentar a resolução amigável da controvérsia por meio do canal de suporte da Plataforma, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da notificação formal do problema.

Contato

Para dúvidas, reclamações, solicitações relacionadas a estes Termos ou a qualquer aspecto do uso da Plataforma, o Usuário pode entrar em contato com a equipe do 9897mm pelos seguintes canais:

• E-mail de suporte geral: [email protected]
• Atendimento: 24 horas por dia, 7 dias por semana, em português (Brasil)
• Horário de resposta por e-mail: em até 24 horas úteis

Para solicitações relacionadas à proteção de dados pessoais (direitos LGPD), o Encarregado de Dados (DPO) do 9897mm pode ser contatado pelo mesmo endereço de e-mail, com o assunto identificado como "Solicitação LGPD".